O projeto de lei (PL) 46/2021 passou por unanimidade sessão extraordinária de terça-feira (14), do Plenário caxiense. O objetivo da proposta é estabelecer normas e procedimentos sobre a Política Municipal de Incentivo à Inovação, ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento de startups e setores estratégicos no município.
Se for sancionado pelo prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico (PSDB), as empresas classificadas como startups e de setores estratégicos poderão aprovar projetos e obter certificação junto ao Programa Inova Caxias. As certificadas terão redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% por um prazo de até três anos, permitindo renovação. Para receber o incentivo fiscal, as empresas deverão comprovar a regularidade fiscal com o município.
Além disso, a justificativa do projeto aponta a regulamentação de atividades relacionadas a espaços produtivos para que haja interação entre diversos entes, como universidades, centros de pesquisa e empresas.