O Rio Grande do Sul está dando um passo importante em direção à desburocratização que impacta nos negócios. O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei complementar (PL 182), que acaba com a necessidade da emissão do licenciamento do Corpo de Bombeiros para atividades de baixo risco. Para o Transforma RS, a medida traz agilidade às ações empreendedoras, incentivo e segurança jurídica na atração de investimentos. São questões que vêm sendo trabalhadas pela instituição nos eixos de Gestão Pública e Desenvolvimento.
“Esta Lei colocará o Rio Grande do Sul no topo do ranking nacional de competitividade, pois possuirá o maior número de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) integrados para Licenciamento de Baixo Risco, ou seja, estamos falando de integração dos Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Secretaria da Fazenda do Estado e Junta Comercial”, destacou o vice-presidente do Transforma RS, Daniel Santoro, e coordenador do Comitê de Governança do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede), que atuou na articulação desse Projeto de Lei.
De acordo com Santoro, serão beneficiadas 732 atividades de Baixo Risco no Estado, de um total de 1.332. “É preciso ter em mente que, até chegarmos neste ponto, foram três anos de muito trabalho interno para identificamos os gargalos legais, técnicos, operacionais e políticos de cada agente e para construirmos uma agenda única e positiva”, explicou. O próximo passo, disse, é aprovar na Assembleia Legislativa a proposta do PL 182 para haver o alinhamento entre a Lei da Liberdade Econômica e a legislação atual que rege o risco.
Outro aspecto importante, segundo o vice-presidente do Transforma RS, é que a mudança proposta será apenas uma desburocratização e não alterará as obrigações funcionais dos protocolos de Proteção e Combate ao Incêndio para nenhuma atividade, como as previstas na Lei Complementar nº 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss, que determina as normas de proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul.
“O que há é o princípio da boa-fé, onde o empreendedor assinará aquilo que é de sua responsabilidade e ainda assim ficará sujeito às vistorias”, relatou Daniel Santoro. Também destacou que ao liberar os órgãos da burocracia em empreendimentos de baixo risco, sobrará mais recursos e tempo para a análise e acompanhamento de processos dos empreendimentos de médio e alto risco.
“Todos queremos um Rio Grande melhor para se viver, trabalhar e empreender. Precisamos compreender que a solução não virá pronta de nenhum dos organismos existentes. O mundo está complexo demais para termos ‘salvadores’. Precisamos criar formas de desenhar e implementar a governança. O Cede e o Transforma RS são essas novas formas na prática”, argumentou Santoro.
TRANSFORMA RS e CEDE
O trabalho do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede) e do Transforma RS se complementam, ambos buscam criar redes colaborativas entre o público e o privado para a modernização do Estado. Atuam também na cocriação de políticas públicas de competitividade. Além de Santoro, fazem parte do Cede os vice-presidentes do Transforma RS Walter Lidio Nunes e José Renato Hopf.
O Cede nasceu, em 2019, de uma iniciativa pioneira no país, por parte do Sebrae Nacional, com projeto piloto no Rio Grande do Sul. É um conselho paritário entre o Poder Executivo (7 membros) e a Sociedade Civil (7 membros) para tratar, de forma transparente, includente e resolutiva, das questões vinculadas à desburocratização e empreendedorismo.
O Cede se subdivide em quatro grandes Comitês:
Governança – Realiza as articulações políticas e técnicas e organiza as pautas, os comitês e os grupos de trabalho.
Revisão Legal – Congrega os operadores do Direito Público, os múltiplos organismos públicos e privados, na busca de otimizar o arcabouço legal para o Estado e os cidadãos. Visa ainda assessorar os órgãos proponentes de legislações e regulamentações.
Comitê de Ambiente Competitivo – São três grandes linhas de trabalho: Redesim, Lei da Liberdade Econômica e Tudo Fácil Empresas.
Educação Empreendedora: Busca preparar o RS para o futuro, desenvolvendo melhorias na área de Educação.
