A chamada PEC da Reforma Administrativa foi o tema da reunião promovida pelo Transforma RS, com a participação de lideranças políticas e empresariais. Por videoconferência, nesta terça-feira, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (ME), Caio Mario Paes de Andrade, falou sobre a proposta. “Pretendemos viabilizar uma série de alterações nas políticas de gestão de pessoas para os futuros servidores e uma renovação no marco legal do serviço público. É o alicerce para uma mudança estrutural maior, que trará um impacto significativo para o país num prazo mais longo”, afirmou o secretário.
A Reforma Administrativa pretende reduzir o número de carreiras, implementar avaliações efetivas de desempenho, proibir progressões automáticas nos cargos e restringir a estabilidade no emprego às carreiras típicas de Estado. “É importante lembrar que os atuais servidores públicos não serão impactados pelas mudanças propostas pelo governo”, pontuou o secretário-adjunto de Gestão e Desempenho de Pessoal do ME, Leonardo Sultani.
Entre as mudanças que devem acontecer está o regime jurídico único onde todos os servidores têm o mesmo vínculo e grau de estabilidade, independentemente da função. “Em um mundo que muda cada vez mais rápido, esse modelo não serve para todas as atividades”, explicou Sultani ao destacar que o servidor permanece por cerca de 59 anos na folha de pagamento.
Já o secretário adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, ressaltou que a manutenção das práticas atuais de Administração Pública põe em risco a capacidade do Estado de honrar os compromissos contratados. Conforme dados apresentados durante a audiência, o custo total com a folha de pagamento dos servidores públicos leva 13,23% da riqueza produzida no Brasil. Já a média de gasto com o funcionalismo público entre os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 9,9% do Produto Interno Bruto (PIB). A despesa total com o funcionalismo público – somando os três poderes da União, em níveis federal, estadual e municipal – custou ao cidadão brasileiro cerca de R$ 946 bilhões em 2019.“A proposta do governo cria uma Administração Pública mais moderna e eficiente e, com isso, honra todos os compromissos contratados no presente”, argumentou.
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